O que fazer se sua empresa não consegue pagar o reajuste salarial do “dissídio”?

Caros leitores, nós aqui do “mundo jurídico” estamos assessorando situações que desde a década de 90 eu não via. E olha que naquela década toda eu advogava para empresas metalúrgicas de vários portes pelo Brasil. Época de grandes greves e grandes bancarrotas em razão dos cortes nas compras das estatais e confisco nas contas do então Presidente Collor.

A crise que estamos vivenciando é, realmente, atípica pois atinge todos os setores da econômica, portanto, não é mera crise financeira das empresas. É crise econômica que atinge da microempresa às sociedades anônimas de grande porte.

Mesmo assim estamos vivenciando negociações coletivas que ferem a razoabilidade, em especial o reajuste salarial que repassa totalmente o índice apurado pelo IBGE, de quase 11%. Ora, o que pensam os sindicalistas em momento de crise econômica extravagante como a que o Brasil está vivendo? Quando digo sindicalistas não me refiro aos representantes dos empregados, mas sim aos representantes dos empresários que, simplesmente chancelam índices altos, comumente vistos de 10 a 10,75%.
Uma das colunas de sustentação das relações trabalhistas é o equilíbrio econômico, a meu juízo, bilateral, pois sempre será favorável ao empregado quando a economia está estável e em franco desenvolvimento. Mas quando o lado mais fraco se torna o empregador, embrenhado em dívidas e frente à recessão e ao caos, como quiçá num pós-guerra, em terra arrasada? Evidente que as cláusulas econômicas de uma Convenção Coletiva devem observar todo o cenário em que o país vive, isto é, figura e fundo caminham juntos.

O legislador pensou numa situação similar quando em 2001 sancionou a lei n. 10. 192/01 que, em seu artigo 13, veda a possibilidade de reajuste salarial correspondente ao valor integral da inflação apurada, pelo simples fato de proibir a indexação do reajuste. Até o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a vedação expressa da lei. Me parece que esqueceram da lei aqui referida.

Mas não é só, recentemente assistimos à flexibilização da jornada e salários para manter emprego e outras flexibilizações previstas na Constituição Federal, justamente porque não há segurança econômica no Brasil. E os sindicalistas patronais não sabem disso? Atualmente, enquanto o Direito do Trabalho, bem como a Ordem Econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988, primam pela conservação, em sua essência, do primado do trabalho e do emprego, pois do emprego formal é que se inicia o estabelecimento da dignidade humana. O emprego formal está ligado, no Brasil, ao sentimento de cidadania.

Mais importante para uma nação esquálida como a brasileira, neste exato momento é a manutenção do emprego e não o reajuste inflacionário nos moldes em que foram praticados. Há que se respeitar o trabalhador e seus anseios de obtenção do essencial para vida, mas não é disso que estamos a tratar aqui. Estamos defendendo a ideia de uma cooperação mútua entre empregados e empregadores, de acordo com a necessidade real de cada empresa e não ficar restritos às ideias dos sindicalistas incautos. Ora, empresário, que está no sindicato, sindicalista é!

Por isso, caro leitor sôfrego empresário brasileiro, se sua empresa não consegue cumprir o reajuste salarial sem o risco de gerar mais desemprego, negocie diretamente com seus funcionários e, mesmo que o Sindicato do empregado não aceitar, vá com seus empregados para a justiça do trabalho, em uma reclamação trabalhista, e formalize um acordo individual com eles. Essa ação se chama plúrima (vários autores ou réus) e pode ser feita com todos os empregados. A Constituição Federal lhe dará guarida através do artigo 112, pois é da essência deste artigo o pressuposto da negociação coletiva, mesmo que seja da empresa com seus empregados. Negocia-se coletivamente e firma-se acordo individual em ação judicial plúrima.

É perfeitamente possível porque repasse inflacionário medido por índices é proibido por lei, sendo assim, a Convenção Coletiva que não adota critério para reajustes na data-base é no mínimo inaceitável pois de legitimidade jurídica duvidosa.

Por fim, reajuste salarial de data-base não forma piso de categoria, logo é verba acessória ao direito do trabalho, portanto, disponível pelo titular de seu direito. Cooperação mútua é isso, abre-se mão de um aumento hoje para estar empregado amanhã e quem sabe ver o sol brilhar novamente em nossa amada pátria.

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